Foram disciplinados os procedimentos para o fornecimento de informações por pessoa jurídica que prestar serviço no Município do Rio de Janeiro com emissão de documento fiscal autorizado por outro município, as quais poderão ser fornecidas a partir de 01.08.2007. Além dos procedimentos para o requerimento do cadastro, a documentação exigida, os requisitos para o deferimento da inscrição, o modelo de procuração para fins de inscrição, a Resolução SMF nº 2.515/07 tratou das regras sobre a responsabilidade tributária atribuída ao tomador de serviços. Essas disposições entram em vigor em 01.08.2007, exceto para o tomador de serviço estabelecido no Município do Rio de Janeiro que deverá reter o ISS, a partir de 01.09.2007, no caso em que o prestador de serviços emita documento fiscal autorizado por qualquer outro município localizado no País e esteja em situação regular no cadastro específico da Secretaria Municipal de Fazenda.
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... procuração original ou cópia autenticada, com firma reconhecida, conforme modelo constante do Anexo IV desta Resolução, acompanhada dos documentos ... ANEXO IV da Resolução SMF nº 2515/2007
MODELO DE PROCURAÇÃO
Pelo presente instrumento particular de procuração, ... smissão da "Ficha de Informações de Prestador de outro Município", conforme modelo constante do Anexo III.
§ 1º. O prestador de serviços será ...
Foi instituído o modelo de Documento de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP, para recolhimento do ISS referente às Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços - NF-e. O documento deverá ser obtido no Sistema da NF-e pelos prestadores de serviços e responsáveis tributários, indicados no artigo 9º da Lei nº 13.701/03, através do endereço eletrônico: www.prefeitura.sp.gov.br. Este procedimento não se aplica aos responsáveis tributários citados no artigo 9º da Lei 13.701/03 quando o prestador de serviços deixar de efetuar a substituição de RPS por NF-e; aos órgãos da administração pública direta da União, Estados e Município de São Paulo e suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município, que recolherem o ISS retido na fonte por meio dos sistemas orçamentário e financeiro dos governos federal, estadual e municipal; e às microempresas estabelecidas no Município de São Paulo e enquadradas no SIMPLES Federal, enquanto vigente o convênio de adesão celebrado entre a União e a Prefeitura do Município de São Paulo. A Portaria nº 85 tratou ainda: a) dos procedimentos a serem adotados pela rede bancária para o recebimento do DAMSP; b) da emissão de novo documento de arrecadação no casos de vencimento do primeiro DAMSP emitido; c) dos documentos considerados como comprovantes de recolhimento relativos ao DAMSP. Essas disposições entram em vigor em 04.07.2006.
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... eio do Documento de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP, conforme modelo constante do Anexo Único integrante desta Portaria.
2. O documento ... Institui modelo de Documento de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP, a ser ...
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... Clique aqui para acessar o modelo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - (NF-e). ... e
A Legislação instituiu um modelo para a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - (NF-e) que deve conter as ... 4 - RPS - Modelo
Não há um modelo pré-definido para o Recibo Provisório de Serviços - RPS, no entanto ele ... de Finanças poderá autorizar, por regime especial, a impressão da NF-e em modelo definido pelo prestador de serviços, tendo por base a integração de seu ... ento em lote).
XI.4 - RPS - Modelo
Não há um modelo pré-defini ...
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... Diferentemente da DMS que possuía um modelo, inclusive quando impressa por meio de processamento eletrônico de ... IV - Qual o Modelo da DIF
Diferentemente da ...
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... Tomados de Terceiros
O Livro (modelo 56) possui a finalidade específica de registrar os serviços tomados ou ... e Terceiros
Trata-se de Livro (modelo 56) previsto na Legislação com a finalidade específica de registrar os ... o Registro de Recebimento de Impressos Fiscais e de Termos de Ocorrências (modelo 57) é de adoção obrigatória pelos responsáveis tributários. Destina-se à ... o Registro de Recebimento de Impressos Fiscais e de Termos de Ocorrências (modelo 57). ... ro Registro de Recebimento de Impressos Fiscais e de Termos de Ocorrências (modelo 57) é de adoção obrigatória pelos responsáveis tributários. Destina-se ...
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... Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24
V.11 ... V.10.12 - Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20
V.10.13 ... 0.8 - Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15
V.10.9 ... 10.1 - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7
V.10.2 ... V.10.11 - Resumo de Movimento Diário, modelo 18
V.10.12 ...
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... 3) Livro Registro de Movimento Diário de Ingressos em Diversões Públicas (modelo 54)
Utilização ... ivro Registro de Notas Fiscais - Faturas de Serviços Prestados a Terceiros (modelo 53)
Utilização ... 4 - Livro Registro de Serviços Tomados de Terceiros (modelo 56)
Utilização ... 1) Livro Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados (modelo 51)
Utilização ... ro Registro de Recebimento de Impressos Fiscais e de Termos de Ocorrências (modelo 57)
Utilização ...
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... Clique aqui para acessar o modelo de Declaração Mensal de Serviços - DMS. ... 2003/9389.
III - Qual o Modelo da DMS
O modelo da ... 6/2003. Para preenchimento os contribuintes deverão observar o referido modelo, inclusive quando impresso por meio de processamento eletrônico de dados. ... III - Qual o Modelo da DMS
O modelo da Declaração Mensal de Serviços - DMS foi instituído ... ços Extintos e Alíquotas
No modelo de Declaração Mensal de Serviços - DMS os códigos de serviços e as ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
